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Receita Federal regulamenta utilização de documentos digitais. Para tributarista, medida reduz custos de escritórios de advocacia e facilita o home office durante a crise:

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O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu, nesta quarta (1/4), portaria do Ministério da Agricultura que prevê aprovação tácita de agrotóxicos após 60 dias, caso a liberação destes produtos não seja analisada pela autoridade competente neste prazo.

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Inteligência artificial e coronavírus: prevenção e combate ao vírus e à solidão. Artigo de Felipe Medon:

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Lewandowski suspende portaria que libera aprovação tácita de agrotóxicos. Ministro vê grave risco à saúde pública em liberar agrotóxicos sem análise profunda por autoridades de vigilância sanitária:

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Parcelamento Simplificado: PGFN adia aumento da parcela mínima para 2021. Dívidas de até R$ 1 milhão que nunca foram parceladas antes podem ser pagas em até 60 parcelas:

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União Nacional dos Auditores ajuíza mais uma ação contra a reforma da Previdência. O ministro Luís Roberto Barroso será o relator:

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Relatório do ‘Plano Mansueto’ prevê medidas para crise do coronavírus. Texto do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) prevê alívio enquanto durar estado de calamidade pública; LRF é alterada:

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Com quarentena, TJPE celebra casamentos civis por videoconferência. ‘O casamento, não se trata apenas de um sonho, mas também de um projeto de vida’, afirmou uma das juízas:

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Governo anuncia MP trabalhista e suspensão de tributos federais. Também foi anunciada a prorrogação da entrega da declaração do IRPF:

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Na pandemia, é possível flexibilizar as balizas da proteção de dados pessoais? Reflexões sobre o aplicativo chinês Alipay Health Code, que classifica os usuários de acordo com suspeitas. Artigo de Priscila Araújo e Natália Bandeira:

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Twitter excluiu 2 publicações de Bolsonaro por violarem regras da rede. Presidente visitou comércio no DF e fez vídeos, em meio a aglomerações, defendendo reabertura de empresas, sem destacar medidas de mitigação do impacto econômico e em oposição ao Ministério da Saúde e OMS.

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Ministro do Meio Ambiente não fez mestrado em Yale. Ricardo Salles assinou artigo na Folha como ‘mestre em Direito Público’, mas Universidade não tem registro do nome dele

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Ministro da Saúde alerta: Sistema de saúde entra em colapso no final de abril. Nossa curva subirá até julho e só deve se estabilizar em agosto. Mandetta prevê queda abrupta do número de casos, semelhante à da China, em setembro.

PF vê corrupção, falsidade eleitoral e lavagem de Rodrigo Maia em inquérito da Odebrecht. Fachin deu prazo de 15 dias para Dodge decidir sobre denúncia

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STF: Cármen Lúcia suspende todas as decisões judiciais ou administrativas que impediam manifestações nas universidades por professores e alunos e que determinaram retirada de faixas.

Em sessão no TJSC, adv. Felisberto O. Córdova acusa desembargador Eduardo Gallo de cobrar R$ 750mil por decisão. Desembargador negou.

A diretoria colegiada da Anvisa acaba de aprovar, por unanimidade, o registro de medicamentos à base de Cannabis. A resolução, que deve ser publicada nos próximos dias, limita a concentração de THC a 0,2%, dentre outras regras.

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