Resultados para 'Código Penal' Criar um alerta

Vale lembrar que o crime de caixa dois está definido no Código Eleitoral e no Código Penal como falsidade ideológica. Não caberia anistia.
Por unanimidade de votos,Pleno do STF afirma constitucionalidade do art. 362 do Código de Processo Penal,que trata da citação por hora certa
Pedido de impeachment contra Temer é por suposta prática de advocacia administrativa. Art. 321 do Código Penal Brasileiro.
Achado é roubado sim! Sendo alheio, não é seu. Confira o Código Penal: https://t.co/FhQfuteJss
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